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Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 156 de 22 de setembro de 2020
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 155 de 05 de agosto de 2020
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 154 de 26 de junho de 2020
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 153 de 02 de abril de 2020
