Leis Complementares - 2006

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 93 de 02 de agosto de 2006
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 92 de 23 de junho de 2006
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 91 de 19 de janeiro de 2006
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 90 de 12 de janeiro de 2006
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 89 de 12 de janeiro de 2006
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 88 de 12 de janeiro de 2006
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 87 de 12 de janeiro de 2006
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 86 de 10 de janeiro de 2006