Leis Complementares - 2005

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 85 de 28 de dezembro de 2005
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 84 de 25 de julho de 2005
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 83 de 28 de janeiro de 2005