Leis Complementares - 2004

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 82 de 30 de dezembro de 2004
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 81 de 10 de agosto de 2004
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 80 de 09 de agosto de 2004
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 79 de 30 de julho de 2004
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 78 de 09 de julho de 2004
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 77 de 13 de janeiro de 2004
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 76 de 13 de janeiro de 2004
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 75 de 13 de janeiro de 2004