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Leis Complementares - 1996
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Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 46 de 23 de dezembro de 1996
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 45 de 26 de novembro de 1996
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 44 de 05 de julho de 1996
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 43 de 31 de maio de 1996
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 42 de 11 de janeiro de 1996
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 41 de 09 de janeiro de 1996
