Leis Complementares - 1994

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 35 de 29 de dezembro de 1994
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 33 de 28 de junho de 1994
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 32 de 20 de maio de 1994
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 31 de 14 de janeiro de 1994