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Leis Complementares - 1991
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Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 23 de 26 de dezembro de 1991
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 22 de 08 de novembro de 1991
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 21 de 27 de setembro de 1991
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 20 de 22 de julho de 1991
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 19 de 17 de julho de 1991
