Decretos - 2023

• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.755 de 29 de dezembro de 2023
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.754 de 29 de dezembro de 2023
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.753 de 29 de dezembro de 2023
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.752 de 29 de dezembro de 2023
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.751 de 29 de dezembro de 2023
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.750 de 29 de dezembro de 2023
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.749 de 29 de dezembro de 2023
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.748 de 29 de dezembro de 2023