Decretos - 1931

• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.023 de 18 de agosto de 1931
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.002 de 30 de julho de 1931
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.999 de 28 de julho de 1931