Decretos-Leis - 1944

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.173 de 26 de setembro de 1944
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.135 de 11 de agosto de 1944
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.131 de 11 de agosto de 1944
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.130 de 11 de agosto de 1944
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.129 de 11 de agosto de 1944
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.128 de 11 de agosto de 1944
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.127 de 11 de agosto de 1944
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.126 de 11 de agosto de 1944