Decretos-Leis - 1940

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 695 de 15 de junho de 1940
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 694 de 15 de junho de 1940
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 693 de 15 de junho de 1940
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 692 de 15 de junho de 1940
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 691 de 14 de junho de 1940
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 690 de 14 de junho de 1940
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 689 de 14 de junho de 1940
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 688 de 14 de junho de 1940