Decretos-Leis - 1939

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 650 de 30 de dezembro de 1939
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 610 de 19 de dezembro de 1939
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 609 de 15 de dezembro de 1939
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 608 de 15 de dezembro de 1939
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 607 de 15 de dezembro de 1939
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 606 de 15 de dezembro de 1939
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 605 de 15 de dezembro de 1939
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 604 de 15 de dezembro de 1939