Leis - 2019

• Lei do Distrito Federal nº 6474 de 31 de Dezembro de 2019
• Lei do Distrito Federal nº 6473 de 31 de Dezembro de 2019
• Lei do Distrito Federal nº 6472 de 31 de Dezembro de 2019
• Lei do Distrito Federal nº 6471 de 31 de Dezembro de 2019
• Lei do Distrito Federal nº 6470 de 31 de Dezembro de 2019
• Lei do Distrito Federal nº 6469 de 31 de Dezembro de 2019
• Lei do Distrito Federal nº 6465 de 30 de Dezembro de 2019
• Lei do Distrito Federal nº 6468 de 27 de Dezembro de 2019