Leis - 2015

• Lei do Distrito Federal nº 5603 de 30 de Dezembro de 2015
• Lei do Distrito Federal nº 5602 de 30 de Dezembro de 2015
• Lei do Distrito Federal nº 5601 de 30 de Dezembro de 2015
• Lei do Distrito Federal nº 5600 de 29 de Dezembro de 2015
• Lei do Distrito Federal nº 5599 de 28 de Dezembro de 2015
• Lei do Distrito Federal nº 5598 de 28 de Dezembro de 2015
• Lei do Distrito Federal nº 5597 de 28 de Dezembro de 2015
• Lei do Distrito Federal nº 5596 de 28 de Dezembro de 2015