Leis - 2010

• Lei do Distrito Federal nº 4533 de 30 de Dezembro de 2010
• Lei do Distrito Federal nº 4532 de 29 de Dezembro de 2010
• Lei do Distrito Federal nº 4531 de 28 de Dezembro de 2010
• Lei do Distrito Federal nº 4530 de 28 de Dezembro de 2010
• Lei do Distrito Federal nº 4529 de 23 de Dezembro de 2010
• Lei do Distrito Federal nº 4528 de 23 de Dezembro de 2010
• Lei do Distrito Federal nº 4527 de 20 de Dezembro de 2010
• Lei do Distrito Federal nº 4526 de 20 de Dezembro de 2010