Leis - 2008

• Lei do Distrito Federal nº 4293 de 26 de Dezembro de 2008
• Lei do Distrito Federal nº 4292 de 26 de Dezembro de 2008
• Lei do Distrito Federal nº 4291 de 26 de Dezembro de 2008
• Lei do Distrito Federal nº 4290 de 26 de Dezembro de 2008
• Lei do Distrito Federal nº 4289 de 26 de Dezembro de 2008
• Lei do Distrito Federal nº 4288 de 26 de Dezembro de 2008
• Lei do Distrito Federal nº 4287 de 26 de Dezembro de 2008
• Lei do Distrito Federal nº 4286 de 26 de Dezembro de 2008