Leis - 2002

• Lei do Distrito Federal nº 3122 de 30 de Dezembro de 2002
• Lei do Distrito Federal nº 3121 de 30 de Dezembro de 2002
• Lei do Distrito Federal nº 3120 de 30 de Dezembro de 2002
• Lei do Distrito Federal nº 3119 de 30 de Dezembro de 2002
• Lei do Distrito Federal nº 3118 de 30 de Dezembro de 2002
• Lei do Distrito Federal nº 3117 de 30 de Dezembro de 2002
• Lei do Distrito Federal nº 3116 de 30 de Dezembro de 2002
• Lei do Distrito Federal nº 3115 de 30 de Dezembro de 2002