Leis - 1998

• Lei do Distrito Federal nº 2276 de 31 de Dezembro de 1998
• Lei do Distrito Federal nº 2275 de 31 de Dezembro de 1998
• Lei do Distrito Federal nº 2274 de 31 de Dezembro de 1998
• Lei do Distrito Federal nº 2273 de 31 de Dezembro de 1998
• Lei do Distrito Federal nº 2272 de 31 de Dezembro de 1998
• Lei do Distrito Federal nº 2271 de 31 de Dezembro de 1998
• Lei do Distrito Federal nº 2270 de 31 de Dezembro de 1998
• Lei do Distrito Federal nº 2269 de 31 de Dezembro de 1998