Leis - 1996

• Lei do Distrito Federal nº 1363 de 30 de Dezembro de 1996
• Lei do Distrito Federal nº 1362 de 30 de Dezembro de 1996
• Lei do Distrito Federal nº 1360 de 30 de Dezembro de 1996
• Lei do Distrito Federal nº 1359 de 30 de Dezembro de 1996
• Lei do Distrito Federal nº 1358 de 30 de Dezembro de 1996
• Lei do Distrito Federal nº 1357 de 30 de Dezembro de 1996
• Lei do Distrito Federal nº 1356 de 30 de Dezembro de 1996
• Lei do Distrito Federal nº 1355 de 30 de Dezembro de 1996