Leis - 1995

• Lei do Distrito Federal nº 997 de 29 de Dezembro de 1995
• Lei do Distrito Federal nº 996 de 29 de Dezembro de 1995
• Lei do Distrito Federal nº 995 de 28 de Dezembro de 1995
• Lei do Distrito Federal nº 994 de 28 de Dezembro de 1995
• Lei do Distrito Federal nº 993 de 28 de Dezembro de 1995
• Lei do Distrito Federal nº 992 de 28 de Dezembro de 1995
• Lei do Distrito Federal nº 989 de 18 de Dezembro de 1995
• Lei do Distrito Federal nº 988 de 18 de Dezembro de 1995