Leis - 1993

• Lei do Distrito Federal nº 636 de 30 de Dezembro de 1993
• Lei do Distrito Federal nº 635 de 27 de Dezembro de 1993
• Lei do Distrito Federal nº 634 de 27 de Dezembro de 1993
• Lei do Distrito Federal nº 633 de 23 de Dezembro de 1993
• Lei do Distrito Federal nº 632 de 23 de Dezembro de 1993
• Lei do Distrito Federal nº 631 de 23 de Dezembro de 1993
• Lei do Distrito Federal nº 630 de 22 de Dezembro de 1993
• Lei do Distrito Federal nº 629 de 22 de Dezembro de 1993