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Leis - 1992

Lei do Distrito Federal nº 406 de 30 de Dezembro de 1992
Lei do Distrito Federal nº 405 de 30 de Dezembro de 1992
Lei do Distrito Federal nº 404 de 30 de Dezembro de 1992
Lei do Distrito Federal nº 403 de 29 de Dezembro de 1992
Lei do Distrito Federal nº 402 de 29 de Dezembro de 1992
Lei do Distrito Federal nº 401 de 29 de Dezembro de 1992
Lei do Distrito Federal nº 400 de 29 de Dezembro de 1992
Lei do Distrito Federal nº 399 de 29 de Dezembro de 1992