Leis - 1991

• Lei do Distrito Federal nº 226 de 30 de Dezembro de 1991
• Lei do Distrito Federal nº 225 de 30 de Dezembro de 1991
• Lei do Distrito Federal nº 224 de 27 de Dezembro de 1991
• Lei do Distrito Federal nº 223 de 27 de Dezembro de 1991
• Lei do Distrito Federal nº 222 de 27 de Dezembro de 1991
• Lei do Distrito Federal nº 221 de 27 de Dezembro de 1991
• Lei do Distrito Federal nº 220 de 27 de Dezembro de 1991
• Lei do Distrito Federal nº 219 de 26 de Dezembro de 1991