Leis - 1988

• Lei do Distrito Federal nº 14 de 30 de Dezembro de 1988
• Lei do Distrito Federal nº 13 de 30 de Dezembro de 1988
• Lei do Distrito Federal nº 12 de 30 de Dezembro de 1988
• Lei do Distrito Federal nº 11 de 29 de Dezembro de 1988
• Lei do Distrito Federal nº 10 de 29 de Dezembro de 1988
• Lei do Distrito Federal nº 8 de 29 de Dezembro de 1988
• Lei do Distrito Federal nº 7 de 29 de Dezembro de 1988
• Lei do Distrito Federal nº 6 de 29 de Dezembro de 1988