Leis Complementares - 2017

• Lei Complementar do Distrito Federal nº 938 de 22 de Dezembro de 2017
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 937 de 22 de Dezembro de 2017
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 936 de 21 de Dezembro de 2017
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 935 de 21 de Dezembro de 2017
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 934 de 07 de Dezembro de 2017
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 933 de 14 de Novembro de 2017
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 932 de 03 de Outubro de 2017
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 931 de 16 de Agosto de 2017