Leis Complementares - 2013

• Lei Complementar do Distrito Federal nº 876 de 26 de Dezembro de 2013
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 875 de 24 de Dezembro de 2013
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 874 de 20 de Dezembro de 2013
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 873 de 02 de Dezembro de 2013
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 872 de 27 de Novembro de 2013
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 871 de 30 de Outubro de 2013
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 870 de 25 de Setembro de 2013
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 869 de 12 de Julho de 2013