Leis Complementares - 1997

• Lei Complementar do Distrito Federal nº 55 de 31 de Dezembro de 1997
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 56 de 30 de Dezembro de 1997
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 54 de 30 de Dezembro de 1997
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 53 de 26 de Dezembro de 1997
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 52 de 23 de Dezembro de 1997
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 51 de 23 de Dezembro de 1997
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 50 de 23 de Dezembro de 1997
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 72 de 18 de Dezembro de 1997