Leis Complementares - 1996

• Lei Complementar do Distrito Federal nº 15 de 30 de Dezembro de 1996
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 14 de 19 de Dezembro de 1996
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 13 de 03 de Setembro de 1996
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 12 de 22 de Julho de 1996
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 11 de 12 de Julho de 1996
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 10 de 11 de Julho de 1996
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 9 de 01 de Abril de 1996