Leis Complementares - 1994

• Lei Complementar do Distrito Federal nº 4 de 30 de Dezembro de 1994
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 3 de 22 de Novembro de 1994
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 2 de 28 de Julho de 1994
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 1 de 09 de Maio de 1994