Decretos - 1996

• Decreto do Distrito Federal nº 17965 de 31 de Dezembro de 1996
• Decreto do Distrito Federal nº 17961 de 31 de Dezembro de 1996
• Decreto do Distrito Federal nº 17960 de 30 de Dezembro de 1996
• Decreto do Distrito Federal nº 17959 de 30 de Dezembro de 1996
• Decreto do Distrito Federal nº 17958 de 30 de Dezembro de 1996
• Decreto do Distrito Federal nº 17957 de 30 de Dezembro de 1996
• Decreto do Distrito Federal nº 17956 de 30 de Dezembro de 1996
• Decreto do Distrito Federal nº 17955 de 30 de Dezembro de 1996