Decretos Legislativos - 1997

• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 221 de 29 de Dezembro de 1997
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 220 de 29 de Dezembro de 1997
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 219 de 29 de Dezembro de 1997
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 218 de 29 de Dezembro de 1997
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 217 de 29 de Dezembro de 1997
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 216 de 29 de Dezembro de 1997
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 213 de 29 de Dezembro de 1997
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 212 de 19 de Dezembro de 1997