Decretos Legislativos - 1994

• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 44 de 22 de Dezembro de 1994
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 43 de 22 de Dezembro de 1994
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 42 de 22 de Dezembro de 1994
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 41 de 25 de Novembro de 1994
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 40 de 18 de Novembro de 1994
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 39 de 09 de Novembro de 1994
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 38 de 09 de Novembro de 1994
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 37 de 07 de Novembro de 1994