Questões de Provas e ConcursosProcesso Civil - Medidas Assecuratórias
Questão 1
É possível o sequestro de bens adquiridos ilicitamente antes da vigência da lei que prevê tal medida?
- A
Sim, com base no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica
- B
Não, é ato sujeito à lei vigente à época dos fatos
- C
Apenas se houver continuidade delitiva
- D
Se não houver prescrição da pretensão punitiva