Questões de Provas e ConcursosProcesso Civil - Mandado de Injunção
Questão 1
Quando é cabível o mandado de injunção segundo o CPC?
- A
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais
- B
Apenas em matéria tributária
- C
Quando houver lesão a direito líquido e certo
- D
Em qualquer ato administrativo discricionário