Questões de Provas e ConcursosProcesso Civil - Imunidade tributária
Questão 1
No julgamento do RE 574.706, o STF decidiu sobre a extensão da imunidade tributária para as receitas decorrentes de exportação indireta.
- A
Sim, há imunidade.
- B
Não, não há imunidade.
- C
Somente em casos específicos.
- D
Depende da legislação estadual.
Questão 2
O STF reconheceu a imunidade tributária recíproca sobre quais bens dos entes federativos?
- A
Somente bens públicos
- B
Bens públicos e privados usados em função pública
- C
Apenas bens privados de empresas públicas
- D
Bens alugados por entes públicos