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Questões de Provas e ConcursosConstitucional - Regime de Cumprimento de Pena

Questão 1

Qual foi a decisão do STF no HC 82.959 sobre o regime de cumprimento de pena?

  • A

    Proibiu o regime integralmente fechado

  • B

    Permitiu o regime integralmente fechado

  • C

    Determinou a progressão de regime

  • D

    Aboliu a pena de prisão

Questões de Provas de Constitucional - Regime de Cumprimento de Pena