Questões de Provas e ConcursosConstitucional - Poder Legislativo
Questão 1
Qual é o prazo de vigência das medidas provisórias, de acordo com o art. 62 da Constituição Federal?
- A
30 dias
- B
60 dias
- C
90 dias
- D
120 dias
Questão 2
Quais são as funções do Congresso Nacional?
- A
Legislar, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
- B
Julgar as infrações penais cometidas por autoridades federais.
- C
Nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal.
- D
Criar medidas provisórias e decretos-lei.