Questões de Provas e ConcursosConstitucional - Legalidade
Questão 1
Qual garantia constitucional assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei?
- A
Princípio da Legalidade
- B
Princípio da Anterioridade
- C
Princípio da Segurança Jurídica
- D
Princípio da Reserva Legal
Questão 2
O que estabelece o princípio da legalidade no Art. 5º, II, da Constituição Federal?
- A
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei
- B
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
- C
Todos são iguais perante a lei
- D
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal