Questões de Provas e ConcursosConstitucional - Imposto
Questão 1
No RE 603.616/SC, qual foi a decisão do STF sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de bens para uso próprio?
- A
Decidiu que o IPI incide na importação de bens para uso próprio
- B
Decidiu que o IPI não incide na importação de bens para uso próprio
- C
Decidiu que o IPI incide na importação de bens para uso próprio, mas com restrições
- D
Não se pronunciou sobre a questão