Artigo 14 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9972 de 13 de janeiro de 2023

Ficam revogados os § 1º e 3º do art. 7º, o art. 9º, os incisos V ao X e os § 2º, 3º e 4º do art. 10, as alíneas do inciso III do artigo 12, o art. 13, o inciso X do Art. 17 e art. 18, todos da Lei Estadual nº 5.067/2007.