Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10742 de 17 de abril de 2025

Altera-se o caput e incluam-se as alíneas "h", "i", "j" e "k" ao inciso I, do Artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.249, de 22 de abril de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 4º O Programa disposto nesta lei garantirá, às mulheres no estado de climatério ou pós-climatério, atendimento especializado nos postos de saúde, hospitais públicos e demais unidades de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que deverão observar as seguintes premissas: I – garantir: (...) h) a capacitação frequente dos médicos para diagnóstico e tratamento do climatério e menopausa; i) o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres desde o diagnóstico; j) a disponibilidade de tratamento contínuo e individualizado; k) a realização de palestras e campanhas de esclarecimento para que as mulheres conheçam essa condição e saibam como buscar apoio, com a participação da sociedade civil. (NR)"

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.