Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10727 de 03 de abril de 2025

Fica obrigada a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos, em todas as unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro dotadas de infraestrutura estadual.

Compreende-se por "demais imunobiológicos" os soros antibotrópicos, antielapínico, antiaracnídeo e antiescorpiônico, utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, respectivamente.

Fica obrigada a veiculação de informação pela rede hospitalar de que ela disponibiliza os soros antiofídicos e demais imunobiológicos, por meio de cartazes impressos, afixados em todas as unidades de saúde em locais de fácil visualização, e demais formas de informação virtual ou física.

O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei.

Fica obrigada a notificação de todos os casos de acidentes por animais peçonhentos, atendidos em unidades de saúde da rede pública e privada, independentemente do uso de soroterapia, através do Sistema de Informações de Agravos de Notificação – SINAN –, conforme determina a Portaria de Consolidação n.º 4 de 28/09/2017 do Ministério da Saúde.

Os locais de armazenamento de soros antiofídicos e demais imunobiológicos devem passar por um controle rigoroso de suas condições de armazenamento e quanto à validade de seus itens.

Fica obrigada a disponibilização de equipes das unidades de atendimento nas redes públicas de saúde, os protocolos clínicos atualizados de diagnósticos e tratamento dos acidentes por animais peçonhentos, sobretudo aqueles adotados em situação de escassez de antivenenosos e antídotos.

Em épocas de aumento de ataques de animais peçonhentos, como o verão, de forte calor e de muita chuva, a divulgação de medidas de prevenção, como o uso de calçados e luvas em atividades rurais e a examinação de roupas de banho e cama, deve ser realizada em conjunto com o disposto nesta lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.