Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10558 de 01 de novembro de 2024

Nos casos de violência previstas nesta lei, o trabalhador poderá ter direito a indenização e, especificamente em situação de violência patrimonial, a empresa por aplicativo poderá ser responsável pela restituição dos bens ao entregador e cobrará, ao cliente causador do dano, o reembolso do valor investido para a reparação da perda.