Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10529 de 04 de outubro de 2024

Modifica-se o artigo 3º da Lei nº 1.805, de 27 de março de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação." (NR)