Artigo 1º, Parágrafo Único, Alínea t da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10515 de 26 de setembro de 2024

Art. 1º

Ficam criados, por transformação, 20 (vinte) cargos de Desembargador, sem aumento de despesa.

Parágrafo único

Para a criação dos cargos de que trata o caput deste artigo ficam transformados os 21 (vinte e um) cargos vagos de Juiz de Direito de Entrância Única adiante descritos, bem como 01 (um) cargo em comissão de Secretário de Juiz, símbolo DAI-6, do gabinete do juízo vinculado ao cargo previsto na alínea "a", observada a seguinte ordem:

a

4º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

b

17º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

c

21º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

d

24º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

e

29º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

f

31º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

g

35º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

h

40º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

i

47º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

j

60º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

k

62º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

l

66º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

m

68º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

n

70º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

o

80º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

p

83º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

q

84º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

r

110º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;

s

8º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR;

t

10º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR;

u

21º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR.