Artigo 1º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10490 de 30 de agosto de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica estabelecida multa às empresas que contratarem motociclistas com equipamentos de descarga irregulares ou adulterados, no valor de 1.000 UFIR-RJ por descumprimento, revertida para o Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.
§ 1º
Consideram-se equipamentos de descarga irregulares ou adulterados aqueles que foram modificados de forma a aumentar a emissão de ruído, a poluição atmosférica, ou que estejam em desacordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.
§ 2º
O disposto no presente artigo se aplica também às plataformas intermediadoras de serviços de entrega, em caso de realização dos serviços por motociclistas com equipamentos de descarga irregulares ou adulterados.