Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10474 de 29 de agosto de 2024

resguardar os Agentes da Segurança Pública no exercício de suas funções;

melhorar a proteção à população em busca de atendimento médico e aos profissionais de saúde que trabalham no local;

possibilitar ambiente adequado para a troca de uniforme e armamento;

reservar ambiente seguro para rendimento de plantões;

disponibilizar ambiente para alimentação e higienização dos Agentes de Segurança Pública.