Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10474 de 29 de agosto de 2024

As salas de apoio são espaços que serão referência para segurança e prevenção aos Agentes da Segurança Pública que estiverem conduzindo as pessoas sob a custódia do Estado, quando em atendimento médico-hospitalar nos estabelecimentos de atendimento à saúde.