Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10456 de 17 de julho de 2024

Art. 3º

As empresas ou consórcios enquadrados no artigo 1º desta Lei terão isenção nas seguintes operações:

I

aquisição interna de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica; e

II

importação de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica, desde que importado e desembaraçado pelos portos fluminenses.

Parágrafo único

A isenção de que trata este artigo vigorará pelo prazo de duração do contrato referente ao leilão de energia, respeitado a data-limite de 31 de dezembro de 2032, conforme Lei complementar nº 160, de 08 de agosto de 2017 e Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.