Artigo 4º, Inciso VIII da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10415 de 11 de junho de 2024

Art. 4º

São objetivos da Política Estadual de Proteção dos Direitos das pessoas com TDL:

I

a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas; e no atendimento;

II

a participação da comunidade na formulação de políticas públicas e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III

a atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

IV

a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

V

o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento, bem como a pais e responsáveis;

VI

o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do TDL no Estado;

VII

o estímulo à inserção no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

VIII

estimular, na área de saúde, a criação de parcerias público- privadas para formação de equipes multidisciplinares composta por médico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicomotricista, psicopedagogo, musicoterapeuta, nutricionista e outros profissionais necessários, com vistas à oferta de tratamento mais completo.